HC 975811 - DECISAO

HC 975811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio/revisão criminal) e porque, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de caracterizar constrangimento ilegal; a fixação do regime inicial fechado está amparada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: NEY WILLIAN DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEY WILLIAN DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio/revisão criminal) e porque, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade capaz de caracterizar constrangimento ilegal; a fixação do regime inicial fechado está amparada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo