HC 965815 - DECISAO

HC 965815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou interpretação conforme ao art. 492 do CPP autorizando a imediata execução das condenações do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, entendimento vinculante ao qual o STJ tem se alinhado; além disso, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório que suprima instância.

Parties
Paciente: OSMAR DE JESUS QUADROS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

OSMAR DE JESUS QUADROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 492 do CPP após julgamento do Tema 1.068 do STF
  2. 2 retroatividade da interpretação jurisprudencial do STF
  3. 3 imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou interpretação conforme ao art. 492 do CPP autorizando a imediata execução das condenações do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, entendimento vinculante ao qual o STJ tem se alinhado; além disso, o habeas corpus não admite reexame fático-probatório que suprima instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.