HC 983832 - DECISAO

HC 983832 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução, em razão de ausência da cópia da decisão de pronúncia indispensável ao exame do alegado constrangimento; incumbência do impetrante de acostar prova pré-constituída e aplicação de precedentes que consolidam o dever de instrução, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES SANTARONI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (Sétima Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Instrução Deficiente

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Parties

SAMUEL RODRIGUES SANTARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG (Sétima Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por falta da cópia da decisão de pronúncia
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 natureza declaratória da decisão de pronúncia e limites do exame prévio de qualificadoras

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução, em razão de ausência da cópia da decisão de pronúncia indispensável ao exame do alegado constrangimento; incumbência do impetrante de acostar prova pré-constituída e aplicação de precedentes que consolidam o dever de instrução, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se