HC 978204 - DECISAO

HC 978204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 192,20 kg de maconha, dinheiro, bens com registro de furto e indícios de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RONALDO MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Receptação, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 44 Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Receptação Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 192,20 kg de maconha, dinheiro, bens com registro de furto e indícios de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inviabilidade das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Medida liminar indeferida (fls. 132/134)