HC 983467 - DECISAO

HC 983467 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos de gravidade do crime, risco de reiteração e reincidência, e o alegado excesso de prazo não se caracteriza automaticamente, exigindo juízo de razoabilidade.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Injúria Racial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Violência Doméstica Injúria Racial

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos de gravidade do crime, risco de reiteração e reincidência, e o alegado excesso de prazo não se caracteriza automaticamente, exigindo juízo de razoabilidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal