HC 981887 - DECISAO

HC 981887 - DECISAO

Como o juízo de origem julgou extinta a punibilidade do paciente (art. 5º do Decreto 11.302/2022), o habeas corpus perdeu seu objeto; o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ para não cometer supressão de instância e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, motivo pelo qual não se conhece do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO ORNELAS DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade +3 more

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Parties

MAURO ORNELAS DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena em face de tráfico privilegiado
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 possibilidade de exame do mérito pelo STJ diante de extinção da punibilidade (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem julgou extinta a punibilidade do paciente (art. 5º do Decreto 11.302/2022), o habeas corpus perdeu seu objeto; o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ para não cometer supressão de instância e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, motivo pelo qual não se conhece do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.