HC 955548 - DECISAO

HC 955548 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade na decisão recorrida, procede-se ao não conhecimento/denegação do writ; o Tribunal considerou que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente eexistem indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam as medidas cautelares decretadas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDNYLSON REIS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a concessão da ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Afastamento De Emprego Público, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Inquérito Policial, Fundamentação Da Decisão
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Parties

EDNYLSON REIS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação para medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade na decisão recorrida, procede-se ao não conhecimento/denegação do writ; o Tribunal considerou que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente eexistem indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam as medidas cautelares decretadas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a concessão da ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus
  • Publique-se