HC 968447 - DECISAO

HC 968447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada quando se trata de substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o juízo de origem declarou que o devido processo legal foi respeitado (intimações esgotadas e revelia reconhecida), e o STJ não pode apreciar as matérias sem prévio exame pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JONES FREITAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Intimação, Flagrante Ilegalidade, Intimação, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Intimação Flagrante Ilegalidade Intimação Concessão De Ofício

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Parties

JONES FREITAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação regular e perda da oportunidade de ser interrogado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada quando se trata de substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o juízo de origem declarou que o devido processo legal foi respeitado (intimações esgotadas e revelia reconhecida), e o STJ não pode apreciar as matérias sem prévio exame pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.