HC 970838 - DECISAO

HC 970838 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio e não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, na gravidade concreta, indícios de materialidade e autoria, na reincidência e em diligências que apontaram envolvimento do paciente em tráfico organizado, incluindo apreensão de 10 porções de cocaína.

Parties
Paciente: ROMULO SILVA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Prisional

Case Brief

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Parties

ROMULO SILVA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio e não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, na gravidade concreta, indícios de materialidade e autoria, na reincidência e em diligências que apontaram envolvimento do paciente em tráfico organizado, incluindo apreensão de 10 porções de cocaína.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo