HC 974759 - DECISAO

HC 974759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova oral, confissão e laudo pericial que demonstram dolo, de modo que não se vislumbrou violação manifesta do ordenamento jurídico que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Dolo Específico, Dano Qualificado, Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Dolo Específico Dano Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLEBER RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento e concessão de ofício
  3. 3 verificação da presença do dolo no crime de dano qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova oral, confissão e laudo pericial que demonstram dolo, de modo que não se vislumbrou violação manifesta do ordenamento jurídico que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.