HC 983346 - DECISAO

HC 983346 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria de fundo (concessão do indulto) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem; admitir análise direta por este Superior implicaria inadmissível supressão de instância, violando o princípio do juiz natural, o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual o habeas corpus não é o meio adequado para concessão do benefício nesta situação (fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE CORONA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2014828-93.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Indulto, Benefícios Em Execução, Supressão De Instância, Juiz Natural, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Indulto Benefícios Em Execução Supressão De Instância +4 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE CORONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2014828-93.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto em sede de habeas corpus sem prévia análise pelo juízo de execução
  2. 2 competência para análise de benefícios em fase de execução
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de ausência de manifestação do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria de fundo (concessão do indulto) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem; admitir análise direta por este Superior implicaria inadmissível supressão de instância, violando o princípio do juiz natural, o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, razão pela qual o habeas corpus não é o meio adequado para concessão do benefício nesta situação (fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.