HC 975839 - DECISAO

HC 975839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar em tese de substituto de recurso ordinário; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, fundada na periculosidade concreta do réu e no risco à ordem pública e à instrução criminal decorrente da fuga/ocultação da vítima.

Parties
Paciente: WALLACE ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

WALLACE ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar em tese de substituto de recurso ordinário; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, fundada na periculosidade concreta do réu e no risco à ordem pública e à instrução criminal decorrente da fuga/ocultação da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.