HC 976552 - DECISAO

HC 976552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento e concessão de ofício; ademais, o regime inicial fechado encontra-se fundamentado conforme art. 33, §§1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n.11.343/2006, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da dosimetria realizada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Condenado: ALESSANDRO; Condenado: ANDRE; Absolvido Em Relação Ao Crime De Falsa Identidade: EDGAR; Multirreincidente/condenado: MAURÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Dosimetria, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Dosimetria Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

ALESSANDRO

Condenado

ANDRE

Condenado

EDGAR

Absolvido Em Relação Ao Crime De Falsa Identidade

MAURÍCIO

Multirreincidente/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 correção de pena de multa de ofício pelo tribunal
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento e concessão de ofício; ademais, o regime inicial fechado encontra-se fundamentado conforme art. 33, §§1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n.11.343/2006, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da dosimetria realizada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.