HC 982983 - DECISAO

HC 982983 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada em razão da existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria que apontam integração do paciente em organização criminosa armada (milícia), da gravidade concreta do modus operandi que ameaça a ordem pública, e do fato de o paciente ter permanecido foragido por longo período, obstaculizando a instrução; assim, subsistem os requisitos do art. 312 do CPP e não há constrangimento ilegal, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Rofino Ferreira Neto; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa (milícia)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Organização Criminosa (milícia)

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Parties

Rofino Ferreira Neto

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada em razão da existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria que apontam integração do paciente em organização criminosa armada (milícia), da gravidade concreta do modus operandi que ameaça a ordem pública, e do fato de o paciente ter permanecido foragido por longo período, obstaculizando a instrução; assim, subsistem os requisitos do art. 312 do CPP e não há constrangimento ilegal, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.