HC 981326 - DECISAO

HC 981326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de via própria e, em exame de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade; manter a decisão das instâncias de origem que indeferiram prisão domiciliar em razão da excepcionalidade demonstrada pela reincidência específica, maus antecedentes, cumprimento de pena quando do delito e prática do crime na residência na presença dos filhos menores, circunstâncias que justificam a negativa do benefício conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: RAYRA DOS SANTOS DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYRA DOS SANTOS DA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de via própria e, em exame de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade; manter a decisão das instâncias de origem que indeferiram prisão domiciliar em razão da excepcionalidade demonstrada pela reincidência específica, maus antecedentes, cumprimento de pena quando do delito e prática do crime na residência na presença dos filhos menores, circunstâncias que justificam a negativa do benefício conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se