HC 864765 - DECISAO

HC 864765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é admissível seu uso como substituto de recurso próprio e não se verifica, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa vedação.

Parties
Paciente: MARCELO BUEQUE DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000467-81.2020.8.08.0065); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

MARCELO BUEQUE DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0000467-81.2020.8.08.0065)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus de ofício
  3. 3 análise da dosimetria da pena por possível bis in idem na utilização de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é admissível seu uso como substituto de recurso próprio e não se verifica, no caso, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa vedação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.