RHC 211487 - DECISAO

RHC 211487 - DECISAO

Verificada a interposição e remessa do agravo em execução nos autos de execução (protocolo em 6/11/2024 e remessa em 6/12/2024) e constatado excesso de execução pela demora indevida, impõe-se que a autoridade coatora aprecie imediatamente o agravo; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça coator julgue imediatamente o agravo em execução interposto pela defesa.

Parties
Paciente/recorrente: ALAN GERMANO DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Determinação De Julgamento Do Agravo Em Execução
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Excesso De Execução, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Progressão De Regime Regressão De Regime Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN GERMANO DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Determinação De Julgamento Do Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para questões de execução penal
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base e regressão de regime sem intimação das partes
  3. 3 efeito da prática de crime anterior ao início da execução sobre data-base

Ratio Decidendi

Verificada a interposição e remessa do agravo em execução nos autos de execução (protocolo em 6/11/2024 e remessa em 6/12/2024) e constatado excesso de execução pela demora indevida, impõe-se que a autoridade coatora aprecie imediatamente o agravo; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça coator julgue imediatamente o agravo em execução interposto pela defesa.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça coator julgue IMEDIATAMENTE o agravo em execução interposto pela defesa em 6/11/2024.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.