RHC 211566 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus atual é mera reiteração de impetração anterior que já suscitou as mesmas questões e teve o mérito examinado e denegado; assim, não se justificam nova concessão de liminar ou reexame imediato do pedido com base nos mesmos fundamentos.

Parties: Paciente/recorrente: PAULO ANTÔNIO TRAVASSOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; recurso em habeas corpus não provido na decisão liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa

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Case Brief

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Parties

PAULO ANTÔNIO TRAVASSOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cerceamento de defesa pela ausência de intimação para sustentação oral
2 possibilidade de nulidade do julgamento virtual por falta de intimação
3 mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; recurso em habeas corpus não provido na decisão liminar

Orders

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.