HC 982878 - DECISAO

HC 982878 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso cabível, constatada flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto, impõe-se concessão liminar para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução com a devida intimação para início do cumprimento da pena, nos termos das Resoluções CNJ aplicáveis.

Parties
Paciente: GUSTAVO WILLIANS LIMA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida liminarmente a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução com intimação para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO WILLIANS LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Recurso Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime aberto/semiaberto
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções CNJ nº 417/2021 e 474/2022

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso cabível, constatada flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto, impõe-se concessão liminar para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução com a devida intimação para início do cumprimento da pena, nos termos das Resoluções CNJ aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida liminarmente a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução com intimação para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado iniciar a execução da pena, com a devida intimação