HC 974261 - DECISAO

HC 974261 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação insuficiente, baseada em gravidade abstrata do crime; considerando que o paciente é primário, jovem (18 anos na data do fato), sem indícios de integração a organização criminosa, e a quantidade e natureza da droga apreendida (62 porções, 84,3 g), é provável a aplicação de tráfico privilegiado e pena não indicativa de regime inicialmente fechado, de modo que a prisão preventiva é desproporcional e desnecessária. Assim, verifica-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Paciente; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva à luz do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação insuficiente, baseada em gravidade abstrata do crime; considerando que o paciente é primário, jovem (18 anos na data do fato), sem indícios de integração a organização criminosa, e a quantidade e natureza da droga apreendida (62 porções, 84,3 g), é provável a aplicação de tráfico privilegiado e pena não indicativa de regime inicialmente fechado, de modo que a prisão preventiva é desproporcional e desnecessária. Assim, verifica-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço