HC 983459 - DECISAO

HC 983459 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem demonstração de interposição de agravo regimental, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ não está instaurada para conhecer do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Colegialidade, Execução Penal, Livramento Condicional, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária +5 more

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Parties

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 ausência de interposição de agravo regimental e consequente não exaurimento da instância ordinária
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem demonstração de interposição de agravo regimental, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ não está instaurada para conhecer do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.