HC 982693 - DECISAO

HC 982693 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, apoiada em elementos de investigação que indicam atuação da paciente em organização criminosa e apreensão de significativa quantidade de drogas e material relacionado ao tráfico na residência da ré, configurando risco concreto à ordem pública e colocando em risco os filhos; além disso não houve prova inequívoca de dependência exclusiva das crianças que justificasse a prisão domiciliar, e as matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TAINA PIRES ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares

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Parties

TAINA PIRES ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, apoiada em elementos de investigação que indicam atuação da paciente em organização criminosa e apreensão de significativa quantidade de drogas e material relacionado ao tráfico na residência da ré, configurando risco concreto à ordem pública e colocando em risco os filhos; além disso não houve prova inequívoca de dependência exclusiva das crianças que justificasse a prisão domiciliar, e as matérias fático-probatórias não podem ser reexaminadas na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se