RHC 184421 - DECISAO

RHC 184421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante e por ser a matéria adequada à apreciação em recurso de apelação pendente, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e por inexistir, em princípio, comprovação de prejuízo processual que justificasse o habeas corpus.

Parties
Impetrante: FLÁVIO FRANCISCO THOMÉ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Nulidade Da Quesitação, Dolo Eventual, Unirrecorribilidade, Ampla Defesa, Contraditório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Da Quesitação Dolo Eventual Unirrecorribilidade Ampla Defesa +2 more

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Parties

FLÁVIO FRANCISCO THOMÉ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por inclusão de quesito sobre dolo eventual não constante da pronúncia nem suscitada pelo Ministério Público
  2. 2 possibilidade de apreciação da matéria em habeas corpus diante de recurso de apelação pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante e por ser a matéria adequada à apreciação em recurso de apelação pendente, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e por inexistir, em princípio, comprovação de prejuízo processual que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se