HC 983562 - DECISAO

HC 983562 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando utilizado como substituto de recurso ordinário e, na hipótese, foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem (acórdão publicado em 18/2/2025), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500735-27.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por substituir recurso e ter sido interposta com prazo recursal pendente; ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Recurso, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Acordo De Não Persecução Penal Substituição De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500735-27.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e consequente absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP
  3. 3 Remessa dos autos à primeira instância para análise de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando utilizado como substituto de recurso ordinário e, na hipótese, foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem (acórdão publicado em 18/2/2025), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por substituir recurso e ter sido interposta com prazo recursal pendente; ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se