HC 919245 - DECISAO

HC 919245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que a revisão dos fatos e das provas realizada pela Corte estadual para anular a absolvição não configura excesso insuperável na estreita via do habeas corpus, pois a anulação de decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos é compatível com a jurisprudência da Corte; não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, de modo que a impetração foi denegada.

Parties
Paciente: Jefferson de Souza Oliveira; Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação, Anulação De Absolvição, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Anulação De Absolvição Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Jefferson de Souza Oliveira

Paciente

Ministério Público do Estado da Paraíba

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF)
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça extrapolou os limites do recurso de apelação (art. 593, III, "d", CPP) ao anular absolvição
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que a revisão dos fatos e das provas realizada pela Corte estadual para anular a absolvição não configura excesso insuperável na estreita via do habeas corpus, pois a anulação de decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos é compatível com a jurisprudência da Corte; não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, de modo que a impetração foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.