HC 954530 - DECISAO

HC 954530 - DECISAO

Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em 9/12/2024, a prisão deixou de ser cautelar e converteu-se em cumprimento de pena, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: PEDRO EDUARDO JUSTINO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado Em 9/12/2024
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EDUARDO JUSTINO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado Em 9/12/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a natureza da prisão e sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em 9/12/2024, a prisão deixou de ser cautelar e converteu-se em cumprimento de pena, o que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.