HC 982971 - DECISAO

HC 982971 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pleito de exclusão da qualificadora da pronúncia não foi apresentado nas instâncias ordinárias, e o exame da matéria por esta Corte importaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO LICHEVITCH PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Dolo Eventual, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

DIEGO LICHEVITCH PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, na pronúncia
  2. 2 possibilidade de retificação da pronúncia sem prévio debate nas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não suscitada nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pleito de exclusão da qualificadora da pronúncia não foi apresentado nas instâncias ordinárias, e o exame da matéria por esta Corte importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.