HC 971280 - DECISAO

HC 971280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e na presença de periculum libertatis, evidenciado pela condição de duplamente reincidente e maus antecedentes do paciente, além de recente indulto, circunstâncias aptas a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, amparando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF; questões não apreciadas pelo Tribunal local (ex.: excesso de prazo, nulidade do flagrante) não...

Parties
Paciente: NADSON SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade

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Parties

NADSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de situação flagrancial (art. 302 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e na presença de periculum libertatis, evidenciado pela condição de duplamente reincidente e maus antecedentes do paciente, além de recente indulto, circunstâncias aptas a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, amparando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF; questões não apreciadas pelo Tribunal local (ex.: excesso de prazo, nulidade do flagrante) não...

Court Disposition

Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 65/66).
  • Publique-se.