RHC 130965 - DECISAO

RHC 130965 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a denúncia foi recebida por descrever adequadamente a conduta e indicar lastro probatório mínimo, não configurando ausência de justa causa; assim, não se justifica reconhecer a incompetência do Juízo Estadual de Paranaguá/PR via habeas corpus, cabendo ao juiz de primeiro grau decidir sobre separação de processos e matérias conexas, nos termos do art. 80 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE THEODÓCIO ATHERINO; Paciente: FLORA LEITE ATHERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Denúncia, Justa Causa, Conexão E Continência, Separação De Processos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Denúncia Justa Causa Conexão E Continência Separação De Processos

Case Brief

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Parties

JORGE THEODÓCIO ATHERINO

Paciente

FLORA LEITE ATHERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para declarar incompetência territorial
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 competência do Juízo Estadual da Comarca de Paranaguá/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a denúncia foi recebida por descrever adequadamente a conduta e indicar lastro probatório mínimo, não configurando ausência de justa causa; assim, não se justifica reconhecer a incompetência do Juízo Estadual de Paranaguá/PR via habeas corpus, cabendo ao juiz de primeiro grau decidir sobre separação de processos e matérias conexas, nos termos do art. 80 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.