HC 973491 - DECISAO

HC 973491 - DECISAO

Conservou-se a validade da busca pessoal em razão da fuga do paciente ao avistar a guarnição, o que autoriza a revista e as provas nela obtidas; anulou-se, porém, a busca domiciliar por falta de demonstração de fundadas razões ou de consentimento livre e comprovado, tornando ilícitas as provas obtidas na residência. Em razão da perda das provas decorrentes do ingresso domiciliar, procedeu-se ao redimensionamento da pena com aumento da fração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 de metade para dois terços, reduzindo-se a pena aplicada ao paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão)
Outcome
ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal diante da fuga ao avistar polícia
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento comprovado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conservou-se a validade da busca pessoal em razão da fuga do paciente ao avistar a guarnição, o que autoriza a revista e as provas nela obtidas; anulou-se, porém, a busca domiciliar por falta de demonstração de fundadas razões ou de consentimento livre e comprovado, tornando ilícitas as provas obtidas na residência. Em razão da perda das provas decorrentes do ingresso domiciliar, procedeu-se ao redimensionamento da pena com aumento da fração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 de metade para dois terços, reduzindo-se a pena aplicada ao paciente para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio.
  • Redimensionar a pena aplicada ao paciente na Ação Penal n. 5208876-10.2023.8.09.0011 para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art....