HC 983862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: AILTON JESUS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Presidente da Seção Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuação Por Confissão, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 545 Do STJ, Litispendência

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Parties

AILTON JESUS DE ANDRADE

Paciente

Presidente da Seção Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
2 Reconhecimento da atenuante genérica da confissão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

Indefiro liminarmente o habebas corpus.
Publique-se.