HC 978972 - DECISAO

HC 978972 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ processar a revisão de julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, sendo necessária prévia impugnação na instância originária; portanto o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação sem provas
  2. 2 dosimetria da pena e aumento com base no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ processar a revisão de julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, sendo necessária prévia impugnação na instância originária; portanto o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.