HC 877540 - DECISAO

HC 877540 - DECISAO

Verificada a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória na revisão criminal previamente ajuizada, afastou-se o risco à liberdade de locomoção, tornando inadequado o habeas corpus para tutelar a pretensão deduzida; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos da Súmula 695 do STF.

Parties
Paciente: SÉRGIO RIBEIRO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Revisão Criminal, Nulidade Por Prevenção, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Revisão Criminal Nulidade Por Prevenção Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória
  2. 2 Nulidade do acórdão por inobservância da regra de prevenção
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio oferecimento de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Verificada a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória na revisão criminal previamente ajuizada, afastou-se o risco à liberdade de locomoção, tornando inadequado o habeas corpus para tutelar a pretensão deduzida; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos da Súmula 695 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se