HC 962769 - DECISAO

HC 962769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JESSICA BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009241-13.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Ilegal Em Domicílio, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Ilegal Em Domicílio Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JESSICA BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009241-13.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por ingresso ilegal em domicílio
  3. 3 ilegalidade da condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.