HC 917066 - DECISAO

HC 917066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o conhecimento. A análise das alegações de insuficiência de provas, existência de associação estável e permanência, e uso de arma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e o tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação, havendo robusto conjunto probatório.

Parties
Paciente: JÔNATAS SANTANA OLEGARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Resistência Qualificada, Revisão Criminal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Causa De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Resistência Qualificada Revisão Criminal Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

JÔNATAS SANTANA OLEGARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e limitação do habeas corpus
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o conhecimento. A análise das alegações de insuficiência de provas, existência de associação estável e permanência, e uso de arma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e o tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação, havendo robusto conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.