HC 984034 - DECISAO

HC 984034 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada; ao analisar o mérito, verificou-se que a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar (informações de inteligência, campana prévia, abordagem em via pública, apreensão de arma no veículo e indicação de localização das drogas pelo paciente), de modo que não houve violação da inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO FLORIVAL FARIAS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante +1 more

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Parties

PAULO FLORIVAL FARIAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e sua aptidão a autorizar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada; ao analisar o mérito, verificou-se que a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar (informações de inteligência, campana prévia, abordagem em via pública, apreensão de arma no veículo e indicação de localização das drogas pelo paciente), de modo que não houve violação da inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.