HC 983395 - DECISAO

HC 983395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos constantes dos autos, a conclusão de dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade/variedade de drogas e modus operandi), matéria que exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a pena aplicada e a pena-base acima do mínimo legal justificam a manutenção do regime fechado e impedem a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VANDERSON NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

VANDERSON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos fáticos constantes dos autos, a conclusão de dedicação do paciente à atividade de tráfico (quantidade/variedade de drogas e modus operandi), matéria que exige revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a pena aplicada e a pena-base acima do mínimo legal justificam a manutenção do regime fechado e impedem a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.