HC 960207 - DECISAO

HC 960207 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na diligência policial, pois havia denúncia anônima especificada corroborada por diligências que permitiram a atuação imediata; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes, possível vínculo com organização criminosa e reincidência), de modo que o habeas corpus, instrumento impróprio para revolver fatos e provas, foi denegado.

Parties
Paciente: JEFFERSON SÉRGIO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

JEFFERSON SÉRGIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na diligência policial, pois havia denúncia anônima especificada corroborada por diligências que permitiram a atuação imediata; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade expressiva de entorpecentes, possível vínculo com organização criminosa e reincidência), de modo que o habeas corpus, instrumento impróprio para revolver fatos e provas, foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se