HC 934929 - DECISAO

HC 934929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. A instância originária apresentou fundamentação e provas suficientes da estabilidade e permanência na atividade de tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, arma com numeração raspada, radiotransmissor, local conhecido pelo tráfico e sob controle de organização criminosa, prisão à madrugada na companhia de adolescentes), de modo que a revisão desses fatos exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus. A majorante aplicada na terceira fase foi fundamentada pela arma com numeração suprimida e pela presença de adolescentes.

Parties
Paciente: RUAN LILARGEM PEIXOTO; Paciente: ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria (terceira Fase), Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria (terceira Fase) Revisão Criminal +1 more

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Parties

RUAN LILARGEM PEIXOTO

Paciente

ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de prova suficiente para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição a recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. A instância originária apresentou fundamentação e provas suficientes da estabilidade e permanência na atividade de tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, arma com numeração raspada, radiotransmissor, local conhecido pelo tráfico e sob controle de organização criminosa, prisão à madrugada na companhia de adolescentes), de modo que a revisão desses fatos exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus. A majorante aplicada na terceira fase foi fundamentada pela arma com numeração suprimida e pela presença de adolescentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.