HC 961056 - DECISAO

HC 961056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram a contumácia e o dolo de apropriação pela reiteração (22 vezes) do não recolhimento do ICMS, caracterizando os delitos na forma do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e admitindo continuidade delitiva (cada lançamento mensal), além de ser discricionária a opção pela prestação de serviços à comunidade em vez de multa, não se configurando direito do réu escolher a modalidade da pena substitutiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990 (crimes Contra a Ordem Tributária), Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva Vs Crime Único, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Ou Multa, Súmula 171/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Art. 2º, Ii, Da Lei 8.137/1990 (crimes Contra a Ordem Tributária) Contumácia Dolo De Apropriação Continuidade Delitiva Vs Crime Único +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade do dolo específico no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 necessidade de contumácia para configuração do crime de sonegação de ICMS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram a contumácia e o dolo de apropriação pela reiteração (22 vezes) do não recolhimento do ICMS, caracterizando os delitos na forma do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e admitindo continuidade delitiva (cada lançamento mensal), além de ser discricionária a opção pela prestação de serviços à comunidade em vez de multa, não se configurando direito do réu escolher a modalidade da pena substitutiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se