HC 983331 - DECISAO

HC 983331 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, a existência de flagrante ilegalidade que afete a liberdade assegurada permite a concessão da ordem de ofício. No caso, o tribunal concluiu que havia ilegalidade apta a autorizar a desconstituição do trânsito em julgado para assegurar a intimação regular da defesa e a reabertura do prazo recursal, motivo pelo qual não conheceu do writ como via eleita, mas, de ofício, concedeu a ordem para desconstituir o trânsito em julgado e determinar a intimação e reabertura do prazo.

Parties
Paciente: WILLIAN ROGÉRIO DE SOUZA; Paciente: LUAN VÍTOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Desconstituir O Trânsito Em Julgado E Reabertura Do Prazo Recursal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para desconstituir o trânsito em julgado, determinar a intimação da defesa do acórdão e reabrir o prazo recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Trânsito Em Julgado, Prejuízo Processual, Coisa Julgada, Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação De Advogado Trânsito Em Julgado Prejuízo Processual +2 more

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Parties

WILLIAN ROGÉRIO DE SOUZA

Paciente

LUAN VÍTOR SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Desconstituir O Trânsito Em Julgado E Reabertura Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de publicação do acórdão em nome de todas as advogadas constituídas configura nulidade que acarreta desconstituição do trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício para proteger a liberdade dos pacientes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, a existência de flagrante ilegalidade que afete a liberdade assegurada permite a concessão da ordem de ofício. No caso, o tribunal concluiu que havia ilegalidade apta a autorizar a desconstituição do trânsito em julgado para assegurar a intimação regular da defesa e a reabertura do prazo recursal, motivo pelo qual não conheceu do writ como via eleita, mas, de ofício, concedeu a ordem para desconstituir o trânsito em julgado e determinar a intimação e reabertura do prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para desconstituir o trânsito em julgado, determinar a intimação da defesa do acórdão e reabrir o prazo recursal.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação
  • Intimar regularmente a defesa constituída do acórdão que julgou a apelação