HC 983463 - DECISAO

HC 983463 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese suscitada (nulidade da pronúncia por basear-se em testemunhos de 'ouvi dizer') não foi objeto de debate específico pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância se apreciada originariamente pelo STJ; ademais há preclusão temporal e ausência de demonstração de efetivo prejuízo, motivos pelos quais o habeas corpus não comporta prosseguimento e a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICENTE AUGUSTO DE MORAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: EDSON DA SILVA BARROS; Corréu: ATAÍDE DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Preclusão Temporal Tribunal Do Júri Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

VICENTE AUGUSTO DE MORAIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelante

EDSON DA SILVA BARROS

Corréu

ATAÍDE DA SILVA BARROS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação em testemunhos de 'ouvi dizer'
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não debatida pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 preclusão temporal de alegações supervenientes após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese suscitada (nulidade da pronúncia por basear-se em testemunhos de 'ouvi dizer') não foi objeto de debate específico pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância se apreciada originariamente pelo STJ; ademais há preclusão temporal e ausência de demonstração de efetivo prejuízo, motivos pelos quais o habeas corpus não comporta prosseguimento e a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.