HC 983115 - DECISAO

HC 983115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal para contornar a inadmissão de recursos, e não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do paciente; assim a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VALDERES DOS SANTOS JESSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsa Identidade (art. 297 Cp), Reincidência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsa Identidade (art. 297 Cp) Reincidência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio/revisão Criminal

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Parties

VALDERES DOS SANTOS JESSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação do regime prisional em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal para contornar a inadmissão de recursos, e não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do paciente; assim a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.