RHC 210227 - DECISAO

RHC 210227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer que o recurso ordinário em habeas corpus não era mera reiteração do HC 944.143/SP (paciente diverso), conhecendo-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negando-lhe provimento; manteve-se que não houve cerceamento por ausência de sustentação oral e que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos, sem prejuízo da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: LEONARDO MONTEIRO MOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos acolhidos, em parte, com efeitos modificativos; conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Colegialidade, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Organização Criminosa, Presunção De Inocência
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Parties

LEONARDO MONTEIRO MOJA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 contradição por consideração de reiteração com HC 944.143/SP quando pacientes são diferentes
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 admissibilidade de petição duplicada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer que o recurso ordinário em habeas corpus não era mera reiteração do HC 944.143/SP (paciente diverso), conhecendo-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negando-lhe provimento; manteve-se que não houve cerceamento por ausência de sustentação oral e que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos, sem prejuízo da vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos acolhidos, em parte, com efeitos modificativos; conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Petição n. 53.241/2025 considerada manifestamente inadmissível
  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negar-lhe provimento