HC 846219 - DECISAO

HC 846219 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em razão da permanência da custódia preventiva por mais de 13 anos e da ausência de previsão para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro processo, com a imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, se por outro processo não estiver preso, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo

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Parties

JOAO PAULO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  2. 2 Manutenção ou relaxamento da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e da periculosidade do agente
  3. 3 Reavaliação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 316 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em razão da permanência da custódia preventiva por mais de 13 anos e da ausência de previsão para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro processo, com a imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, se por outro processo não estiver preso, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 0000198-43.2012.8.06.0044
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro processo o paciente não estiver preso