HC 971144 - DECISAO

HC 971144 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso especial, o STJ, de ofício, reconheceu o furto privilegiado nos termos do § 2º do art. 155 do CP porque estavam presentes primariedade, valor do objeto subtraído de R$ 90,00 (inferior ao salário-mínimo vigente) e qualificadora de ordem objetiva; em razão da proporcionalidade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria, reduziu a pena em dois terços, fixando-a em 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, e manteve a substituição apenas pela prestação pecuniária conforme fundamentação.

Parties
Paciente: FABRICIO LUÍS GONÇALVES; Defesa: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e redimensionar a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Repouso Noturno

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Parties

FABRICIO LUÍS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do CP
  3. 3 redução da pena na forma do § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso especial, o STJ, de ofício, reconheceu o furto privilegiado nos termos do § 2º do art. 155 do CP porque estavam presentes primariedade, valor do objeto subtraído de R$ 90,00 (inferior ao salário-mínimo vigente) e qualificadora de ordem objetiva; em razão da proporcionalidade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria, reduziu a pena em dois terços, fixando-a em 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, e manteve a substituição apenas pela prestação pecuniária conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e redimensionar a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.