HC 978083 - DECISAO

HC 978083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal em processo com condenação transitada em julgado, matéria que não comporta processamento revisional perante este STJ, de acordo com a competência constitucional e precedentes, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada pela ordem.

Parties
Paciente: RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Atenuante Da Confissão, Artigo 33 §4º Da Lei De Drogas, Artigo 311 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Absolvição Atenuante Da Confissão Artigo 33 §4º Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela negativa de absolvição do delito do art. 311 do CP
  2. 2 pedido de reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal em processo com condenação transitada em julgado, matéria que não comporta processamento revisional perante este STJ, de acordo com a competência constitucional e precedentes, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada pela ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.