HC 982250 - DECISAO

HC 982250 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da apelação penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser suprido, e porque a busca domiciliar foi precedida de diligências que legitimam a atuação policial.

Parties
Paciente: Lucas Carvalho Topassi; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

Lucas Carvalho Topassi

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de ausência de justa causa para ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado da apelação penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da apelação penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser suprido, e porque a busca domiciliar foi precedida de diligências que legitimam a atuação policial.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.