HC 979067 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível perante o Tribunal, o que é vedado salvo quando haja flagrante ilegalidade no ato impugnado; não foi demonstrada ilegalidade patente que autorizasse o manejo da via, e a reforma do acórdão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR DA MOTA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Recurso Ministerial, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DA MOTA FARIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelante
MPF
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilícitude da busca pessoal
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
- 3 nulidade do flagrante e das provas derivadas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível perante o Tribunal, o que é vedado salvo quando haja flagrante ilegalidade no ato impugnado; não foi demonstrada ilegalidade patente que autorizasse o manejo da via, e a reforma do acórdão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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