HC 909730 - DECISAO

HC 909730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Ademais, a revisão de veredito do Tribunal do Júri por suposta manifesta contrariedade às provas exige reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ, motivo pelo qual não se desconstitui o acórdão do Tribunal de origem nesta sede.

Parties
Paciente: JULIANA FERNANDA DE SOUZA; Corréu: ALLAN DEIVISON CARDOSO; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença Absolutória, Omissão Penal (art. 13, §2º, C, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Absolutória Omissão Penal (art. 13, §2º, C, Cp)

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Parties

JULIANA FERNANDA DE SOUZA

Paciente

ALLAN DEIVISON CARDOSO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Ademais, a revisão de veredito do Tribunal do Júri por suposta manifesta contrariedade às provas exige reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ, motivo pelo qual não se desconstitui o acórdão do Tribunal de origem nesta sede.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se